A Associação dos
Professores de Filosofia e Filósofos se manifesta contra a reforma do ensino
médio – MP N° 746/2016.
O Ministério da Educação do governo Temer enviou no dia 22/09/16
a Medida Provisória N° 746 que propõe a reforma do ensino médio a qual já havia
sido proposta pelo PL N° 6.840/13 e vinha sendo discutida pela sociedade e
instituições de ensino desde então.
A
primeira observação que podemos fazer é que a edição de medidas provisórias é
uma forma autoritária de se proceder, sendo um desrespeito aos educadores e a
todos os interessados na melhoria de fato da qualidade do ensino no Brasil,
além de se atropelar o Conselho Nacional de Educação e inviabilizar uma
discussão mais ampla e profunda sobre a questão. Mas por que uma reforma no
ensino médio e o que propõe essa medida provisória? É sabido há muito tempo que
o ensino médio sofre de uma crise de identidade, cujo currículo não prepara os
educandos nem para o ingresso na universidade nem para a inserção no mercado de
trabalho; o índice de rendimento dos alunos aferidos pelas avaliações feitas é
muito baixo, expressando as dificuldades de aprendizagem escolar neste nível de
ensino, principalmente nas escolas públicas.
Virou
consenso alardeado pela grande mídia que “a escola pública é ruim e seus
professores mal preparados”; mas será bem assim? Tais avaliações da
aprendizagem escolar estariam utilizando métodos corretos, a excessiva ênfase
em Português e Matemática como base para as avaliações não distorcem o que de
fato se aprende ou não na escola? É Justo comparar as extensas redes públicas
estaduais e municipais com a restrita rede particular das escolas de elite?
Seriam mesmo os professores da escola pública tão mal preparados assim? E que
eles faltam muito, tiram licenças de saúde demais, possuem “regalias”, etc.!? E
se é mesmo assim, por que isso acontece? Para sanar as falhas no ensino médio,
e que não são apenas desse nível, a MP N° 746 propõe algumas mudanças que se
apresentam como inovadoras, mas que não resistem a uma análise mais profunda da
problemática educacional em nosso país.
A
primeira observação que podemos fazer é que nossos problemas no campo da educação
não se restringem aos conteúdos curriculares ou simplesmente aos métodos
didáticopedagógicos. Há uma gama de fatores que interferem na má qualidade do
ensino-aprendizagem e que vêm de longa data; fazem parte da história da
educação brasileira desde o Império, passando pela República Velha, Estado
Novo, ditadura civil-militar e pelas tentativas frustradas e muitas vezes
equivocadas das reformas de ensino propostas nas últimas décadas. Mas ninguém
pode negar que a LDB – Lei N° 9.394/96 representou um avanço em comparação com
a Lei N° 5.692/71, cujo viés tecnicista a atual reforma parece querer repetir,
embora se disfarce com um discurso otimista. Mas a fala do ministro da educação
Mendonça Filho ao defender a MP é de uma vagueza e superficialidade que beira o
cinismo. Ele entende mesmo de educação? Quanto à estrutura do ensino médio, a
MP N° 746/16 altera o currículo para cinco áreas do conhecimento: I.
Linguagens; II. Matemática; III. Ciências da Natureza; IV. Ciências Humanas; V.
Formação técnica e Profissional. Essa organização é defendida no sentido de que
o tratamento interdisciplinar dos conteúdos é uma exigência dos novos tempos,
exigidas pelo mundo do trabalho e das novas relações produtivas que se
desenvolvem no “mundo globalizado”, como dizem muitos especialistas no campo da
educação, das relações sociais, na produção e no consumo do que chamam a
“sociedade pós-moderna” (?).
Neste
sentido a educação escolar brasileira ainda estaria no século XIX, seus
procedimentos didáticometodológicos, seus conteúdos, a formação de seus
professores, tudo estaria ultrapassado! Não resta dúvida que muita coisa tem de
ser mudada na educação, e não apenas nela, mas a simples alteração do currículo
sem outras medidas essenciais, como as condições de trabalho dos professores,
sua carreira, sua remuneração, a infraestrutura das escolas, a gestão, o corpo
de apoio, etc. não resolverá o problema! E aí o ministro da educação fala que a
reforma irá aumentar a carga horária de ensino, que teremos escolas em tempo
integral, que verbas serão aumentadas, etc. Ora, não podemos confundir escola
em tempo
integral com formação básica integral, o que a LDB de 1996 pelo menos buscava
atender através das Diretrizes
Nacionais Curriculares para o Ensino Médio, incorporando como dimensões da
formação humana os pressupostos de um ensino com preocupação social, com o
trabalho, a ciência e a tecnologia, a cultura e o saber compreensivo e crítico,
todos os saberes e práticas articulados num projeto político-pedagógico
integrado na matriz curricular.
A
atual reforma não só não atende como ignora esses fundamentos e diretrizes,
tornando-se assim um retrocesso inaceitável para a formação da grande maioria
dos jovens brasileiros que frequentam a escola pública pertencentes às camadas
populares e também à “classe média”. Para citar um exemplo disso, ressaltemos
que as únicas disciplinas que mantêm a obrigatoriedade são a Língua Portuguesa,
a Matemática e o Inglês. Todas as outras se tornam optativas dentro das
respectivas áreas de conhecimento estabelecidas, já previstas nos PCNs de 1998.
Após
um ano de formação básica, os estudantes podem então optar (?) por sua área de
conhecimento, sendo que os conteúdos e as disciplinas seriam
organizados de acordo com essas escolhas e a partir das ofertas dos sistemas
estaduais de ensino (Secretarias da Educação de cada Estado...). Como isso será
feito, que garantias serão oferecidas para as ofertas dessas áreas de forma
democrática e mesmo prática nas escolas, os recursos, que orientação os
estudantes terão numa idade em que ainda estão testando suas preferências, seus
sonhos, aptidões, necessidades... Se quase nada disso temos na escola atual,
com meio período, se faltam recursos materiais e humanos, condições de trabalho
para os professores e gestores, se os salários são baixíssimos, se não há um
plano de carreira decente e atrativo (só 2% dos jovens querem ser
professores!!!), como os teremos nesta milagrosa reforma apresentada por este
governo cuja própria legitimidade a maioria dos educadores contesta?
Como
percebemos, é difícil acreditar em sua viabilidade. Outro fator agravante e que
coloca em cheque essa reforma é não podermos mais contar com a garantia dos 75%
dos royalties do petróleo da camada do pré-sal para a educação, sendo 25% para
a saúde, com o recente projeto de lei do senador José Serra – PSDB/SP, aprovado
pelo Congresso, que entrega a extração dessas imensas reservas às empresas
multinacionais, tirando da Petrobras a exclusividade da exploração. E para
piorar, se a PEC N° 241 for mesmo aprovada, congelando por vinte anos o
orçamento público, perguntamos: de onde virão os recursos para os programas
sociais, como saúde, segurança e educação!? O governo desconversa e suas
explicações são falaciosas e fantasiosas.
E
quanto ao que nos interessa diretamente como professores de Filosofia e
Sociologia, sabemos que a supressão feita pela medida provisória do Inciso IV
do Artigo 36 da LDB, que citava explicitamente tais disciplinas como
obrigatórias no currículo, jogará novamente as mesmas no exílio e no limbo
curricular que a ditadura jogou com a Lei N° 5.692/71, condenando-as a
desaparecer dos conteúdos curriculares como aconteceu na época; e que só
retornaram com a aprovação da Lei 11.684/2008 depois de longos e árduos anos de
luta dos professores de Filosofia de todo o Brasil.
Agora,
com uma simples canetada o governo Temer pretende com a medida provisória
derrubar por terra toda nossa luta e conquista. Não aceitaremos isso!
Outro
equívoco que não podemos compreender é a abertura que o artigo 61 da MP da
reforma permite a profissionais com “notório saber reconhecido pelos
respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação”. Transportemos isto para o campo da medicina ou para o direito e
veremos os absurdos que poderão ocorrer.
Se
a formação dos docentes já é falha com todas as exigências de uma licenciatura,
com se apresentarão os futuros professores, ainda que munidos de “notório
saber”? Nossa já tão desvalorizada profissão só irá piorar caso essa medida
venha a ser aprovada, pois levará o aumento dos que fazem da docência apenas um
“bico” para complementar sua renda. Seria mais um lamentável retrocesso desta
MP autoritária dentre tantos outros os quais não temos espaço para citar nesta
nota. Assim sendo, depois das breves considerações que fizemos a APROFFESP e a
APROFFIB se colocam contra a aprovação da medida provisória N° 746/16 que este
governo ilegítimo enviou ao Congresso Nacional; e conclamamos todos os
professores de Filosofia e demais educadores, pais, alunos e sociedade em geral
para cerrar fileiras na luta por uma educação realmente de qualidade, laica,
que garanta aos jovens brasileiros uma formação ampla e integral, que não se
sujeite aos ditames reducionistas e desumanos do falso “deus” do mercado.
Como
cantam os Titãs: “a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e
arte”. A gente quer ciência, tecnologia, mas a gente quer também filosofia! As
ideias só mudam o mundo com mobilização real e organizada!
São Paulo, 15 de
Outubro de 2016.
Associação dos Professores
de Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo- Aproffesp
Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil-
Aproffib
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- São Paulo
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Diretor Adjunto de Políticas Pedagógicas: Ronaldo Neves - Diadema
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