quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

MP instaura inquérito civil para investigar transporte escolar em São Bernardo


MP instaura inquérito civil para investigar transporte escolar em São Bernardo

O Ministério Público instaurou, na última quarta-feira (16/01), inquérito civil para apurar eventual irregularidade na prestação do serviço de transporte escolar para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino de São Bernardo. O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Jairo Edward De Luca, depois de receber a informação que uma criança acolhida em entidade de São Bernardo não dispõe de transporte escolar para frequentar a escola onde está matriculada em razão de a Prefeitura fornecer transporte somente para crianças com mais de três anos. Segundo a representação, as crianças abaixo dessa idade têm de ser transportadas por empresas particulares, mas as empresas particulares contatadas pela entidade se recusam a fornecer recibo de pagamento, o que inviabiliza a necessária prestação de contas junto à Prefeitura. O inquérito visa investigar as condições de transporte escolar de crianças e adolescentes no Município, seja em relação aos serviços prestados direta ou indiretamente pela Prefeitura, seja no tocante às empresas particulares contratadas pelos responsáveis legais dos alunos. A Promotoria de Justiça quer verificar se o transporte de escolares em São Bernardo do Campo tem observado o disposto nos artigos 136 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97). Segundo o Promotor Jairo Edward de Luca, “é preciso verificar que tipo de fiscalização e controle os órgãos públicos competentes exercem sobre os prestadores de serviço de transporte de escolares, incluídos os serviços prestados direta ou indiretamente pela Prefeitura de São Bernardo do Campo”. O objetivo, esclarece, “é garantir um transporte seguro e que respeite a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes, sem prejuízo da legalidade que deve nortear o desenvolvimento dessa atividade”, destacou.(publicado no cliqueabc.com 23/01/2013)

 

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