MP
instaura inquérito civil para investigar transporte escolar em São Bernardo
O Ministério Público instaurou, na última quarta-feira (16/01),
inquérito civil para apurar eventual irregularidade na prestação do serviço de
transporte escolar para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal
de ensino de São Bernardo. O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça
Jairo Edward De Luca, depois de receber a informação que uma criança acolhida
em entidade de São Bernardo não dispõe de transporte escolar para frequentar a
escola onde está matriculada em razão de a Prefeitura fornecer transporte
somente para crianças com mais de três anos. Segundo a representação, as
crianças abaixo dessa idade têm de ser transportadas por empresas particulares,
mas as empresas particulares contatadas pela entidade se recusam a fornecer
recibo de pagamento, o que inviabiliza a necessária prestação de contas junto à
Prefeitura. O inquérito visa investigar as condições de transporte escolar de
crianças e adolescentes no Município, seja em relação aos serviços prestados
direta ou indiretamente pela Prefeitura, seja no tocante às empresas
particulares contratadas pelos responsáveis legais dos alunos. A Promotoria de
Justiça quer verificar se o transporte de escolares em São Bernardo do Campo
tem observado o disposto nos artigos 136 e seguintes, do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº. 9.503/97). Segundo o Promotor Jairo Edward de Luca, “é
preciso verificar que tipo de fiscalização e controle os órgãos públicos
competentes exercem sobre os prestadores de serviço de transporte de escolares,
incluídos os serviços prestados direta ou indiretamente pela Prefeitura de São
Bernardo do Campo”. O objetivo, esclarece, “é garantir um transporte seguro e
que respeite a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes, sem
prejuízo da legalidade que deve nortear o desenvolvimento dessa atividade”,
destacou.(publicado no cliqueabc.com 23/01/2013)
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