PLANO DE GOVERNO : POR UMA FELIZCIDADE COM ALDO SANTOS PREFEITO 50, PROF. FAGUNDES VICE.
“A grandeza de um homem se define por sua imaginação.
E sem uma educação de primeira qualidade
a imaginação é pobre e incapaz de dar ao homem
Instrumentos para transformar o mundo.".
(Florestan Fernandes)
APRESENTAÇÃO
Este programa de Governo contém as propostas que contribuirão no processo político rumo à construção de uma São Bernardo feliz, solidária com valores que primam pelo desenvolvimento econômico para o humano tal como se propõe na governança pública de caráter socialista. Como dizia o saudoso Florestan Fernandes no modo de produção capitalista é impossível existir Democracia Social, por isso nós que compomos um Partido de Esquerda temos em mente a necessidade de realizá-la por meio de uma gestão democrática, participativa que horizontalize a FelizCidade, enfim uma governança de esquerda que se oponha à hegemonia dominante das camadas de Poder da cidade de São Bernardo e fundamente o Estado Ampliado para toda a sociedade são-bernardense com políticas públicas que se realizem no chão social da cidade.
Esse plano de governo reflete as dezenas de reuniões realizadas nos bairros (PSOL de Casa em Casa) com a participação de entidades e setores organizados, bem como a socialização de contribuições advindas de outras manifestações políticas no âmbito do PSOL, materializando assim a ação coletiva, solidária e socialista que permeia a nossa atuação no cotidiano partidário, desde o Plano do Partido em esfera nacional até a local que se materializa no chão da cidade de São Bernardo do Campo.
Optamos por um plano de governo propositivo para que o mesmo se transforme numa ferramenta de conscientização junto aos nossos militantes e eleitores, vislumbrando a construção de uma nova cidade, baseada na solidariedade socialista para as pessoas que almejam viver na Cidade Feliz, fato que se opõe diametralmente aos atuais governantes e candidatos representantes das oligarquias locais e do capital.
Queremos registrar o reconhecimento à cidadania organizada da cidade que preocupada com a municipalidade tem contribuído com a elaboração deste plano ao longo dos últimos meses e das eleições passadas, muitas vezes sacrificando seus próprios afazeres pessoais para contribuir com esse projeto coletivo.
Finalmente consideramos que todo programa de governo deve estar sempre aberto às novas contribuições das lideranças e dos munícipes, para que se constitua num instrumento de mudança e seja a expressão da vontade democrática, principalmente da população que mais necessita de melhores condições de vida.
São Bernardo do Campo, Agosto de 2016.
ALDO SANTOS – Prefeito 50.
Professor FAGUNDES – Vice.
I - CONSIDERAÇÕES CONJUNTURAIS SOBRE O PLANO DE GOVERNO
Esta é a terceira eleição em que o PSOL disputa o governo municipal. Nossos candidatos e candidatas a prefeito e a vereadores fazem uma campanha limpa e de cabeça erguida, com a certeza de que nestes anos de existência construímos uma forte identidade com as lutas do povo brasileiro e particularmente de São Bernardo do Campo. Um povo generoso que reconheceu nas candidaturas de Heloísa Helena, Plinio de Arruda Sampaio e Luciana Genro à Presidência da República, a coragem, a honestidade e a esperança dos que sonham e lutam por um Brasil melhor, livre das injustiças sociais e da corrupção e da concepção de um Estado Mínimo Autocrático Burguês, que infelizmente avança na governança arquitetada por Michel Temer.
Por isso, estamos reconstruindo na nossa cidade o Plano de Governo da FelizCidade, como alternativa de esquerda voltada aos interesses dos homens e mulheres que vivem do seu trabalho, portanto produzem riquezas, sem a elas ter acesso em virtude da superexploração imposta pela classe dominante e apropriação do Estado. Temos visto fortes interesses com relação à privatização da máquina pública estatal e cada vez mais a concentração de renda e acumulação de capital se concentra nas mãos das elites dominantes, fato que corrói a riqueza social transformando a produção pública em benesse e bem privado de poucos que se alimentam do que é público.
Nosso país passa por um momento de desilusão e desesperança na política; o desgaste da suposta esquerda que chegou ao poder e não superou as outras formas de gestar a coisa pública agrava ainda mais a crise e coloca para um partido do campo progressista-popular a necessidade de fazer o bem público de modo diferente. Embora ainda se mantenha o mito do “operário que governou para o povo”, muitos daqueles que nos anos 80 e 90 se apresentaram, em nome dos trabalhadores, como alternativas de mudança pela esquerda para a sociedade, na administração pública se transformaram em defensores da ordem, herdeiros dos projetos neoliberais e neodesenvolvimentistas, defensores da política econômica conservadora, promotores dos interesses especulativos do mercado e do fisiologismo do Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores e sobretudo amantes do pequeno-poder e da pequena política, logo não protagonizaram a contra-hegemonia tão necessária ao equilíbrio de forças políticas que demanda a democracia social.
O Partido Socialismo e Liberdade têm vivido um momento de aprofundamento da crise do campo da esquerda brasileira, de um lado por coerência ideológica às bandeiras que o constituiu, pois se manteve contra o golpe conferido à democracia e ao mesmo tempo é contrário à política de gestão do PT dos últimos anos devido sua declarada manifestação aos projetos neoliberais e as alianças espúrias com os setores reacionários da sociedade, os quais hoje contraditoriamente lhes retirou do poder, desfazendo as alianças que efetivaram a governança neoliberal contemporânea.
O Partido Socialismo e Liberdade entende que este momento político é de fundamental importância para a esquerda brasileira, pois o declínio da suposta esquerda coloca as nossas bandeiras novamente na realidade social e temos percebido a ascensão de nosso projeto político junto à classe trabalhadora. Por isso não é possível se coligar a estes projetos neoconservadores que em muitos casos assumiram a faceta da nova direita brasileira. O que vimos no presente é a disputa de poder entre as velhas e novas oligarquias. De um lado, os mais pobres adquiriram espaço no mercado, o Estado Brasileiro foi ampliado com diversas políticas públicas necessárias ao desenvolvimento, porém a velha forma autárquica burguesa típica de país colonizado não foi alterada, daí não ser possível se coligar as estruturas do Partido dos Trabalhadores.
Por isso, embora dividam conosco os espaços à esquerda no imaginário popular; há vários anos são portadores do mesmo projeto das elites. Em centenas de municípios, como é o caso de São Bernardo, isso se expressa em alianças que juntam partidos que sempre foram opostos, em torno de interesses eleitorais próprios.
No Brasil, país em que a corrupção se alastrou por todos os níveis governamentais, a gestão das finanças e das políticas públicas tornou-se uma fonte de lucro para grupos e partidos políticos que colocam a máquina pública a serviço de seus interesses privados. O dinheiro público que vai para o bolso dos corruptos, dos banqueiros e dos especuladores é o mesmo que falta para a saúde, a educação, os transportes, a habitação e a inexistência da reforma agrária e urbana bem como as demais áreas sociais.
O Brasil continua sendo um dos países com a pior distribuição de renda do mundo; estudo recente do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) concluiu que os 10% mais ricos da população brasileira concentram 75,4% da riqueza produzida no país. Segundo relatório da ONU o Brasil só é menos desigual do que dois Estados semifalidos os de Guatemala e Honduras, e do que a Colômbia, em processo de guerra civil há mais de meio século.
Na área ambiental, temos visto o descontrole e a falta de fiscalização da esfera federal, com o aumento explosivo do desmatamento em regiões plantadoras de soja ou de produção agropecuária. Este ano, quase a metade do orçamento federal destinado para proteção ao Meio Ambiente não está sendo usado. Enquanto por outro lado o agronegócio mostra sua força política como nunca, este tem imposto no congresso nacional, ampliando as queimadas na Amazônia e historicamente submetendo os trabalhadores à escravidão.
Outro sintoma do modelo excludente é o aumento da violência urbana na maioria das cidades. Segundo o Mapa da Violência, na faixa etária de 16 e 17 anos, a taxa de mortalidade ficou em 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes em 2013, um aumento de 2,7% em relação a 2012 e de 38,3% na década. Por este motivo um governo de Esquerda deve primar pelas Políticas Públicas Sociais e não por realizar o ajuste fiscal. Antes de governar para o Mercado, um Partido de Esquerda deve governar para a Cidade que é expressão das pessoas que nela vivem. Daí nosso Programa de Governo objetivar a utopia de se constituir uma FelizCidade, sem assédios na administração da máquina pública, sem irresponsabilidade com o dinheiro público, governando inclusive para as gentes que vivem para além dos viadutos da Anchieta. Por mais difícil que seja, é preciso utopizar uma Cidade para todos, não apenas para aqueles que estão incluídos na órbita do Mercado e da Produção.
Nesse sentido, é preciso defender intransigentemente todas as minorias sociais que habitam a cidade de São Bernardo do Campo. Vê-se que a questão do sexismo tem se aprofundado em nossa sociedade de classe, a posição misógina ganhou muito espaço nesta democracia de castas, sem nenhuma referência de direitos sociais, pois:
Segundo o Mapa da Violência 2015 houve um aumento significativo no número de mortes de mulheres por questões misóginas. Pelos registros do SIM, entre 1980 e 2013, num ritmo crescente ao longo do tempo, tanto em número quanto em taxas, morreu um total de 106.093 mulheres, vítimas de homicídio. Efetivamente, o número de vítimas passou de 1.353 mulheres em 1980, para 4.762 em 2013, um aumento de 252%. A taxa, que em 1980 era de 2,3 vítimas por 100 mil, passa para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%[i].”
Em tempos de tamanha desesperança diante das quadrilhas palacianas que se expressam na lama que corre pelo Vale do Rio Doce e destrói Mariana, reafirmamos o nosso compromisso de atuar na contra-hegemonia, pois somente assim passaremos este país a limpo e escreveremos uma nova página da história dos, com e para os trabalhadores.
II - A APLICAÇÃO DO PROJETO NEOLIBERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
O Estado de São Paulo com seus 42 milhões de habitantes representa aproximadamente 36% do PIB brasileiro e exerce o papel de centro político e financeiro do país. Ao longo dos últimos anos foi laboratório privilegiado para a aplicação do receituário neoliberal sob a batuta dos tucanos e seu arco de alianças. Em 1995 iniciou-se o processo de privatização, quando Mario Covas instituiu o Programa Estadual de Desestatização, coordenado pelo vice-governador Geraldo Alckmin, que se transformou na principal ferramenta de Reforma do Estado.
Historicamente vê-se que em dez anos (1996-2006), o governo do PSDB entregou à iniciativa privada o patrimônio do povo paulista, visto que são os serviços fundamentais e estratégicos, pois são bens de primeira necessidade. Vimos isso ocorrer com os setores de energia (Elektro, Eletropaulo, CPFL, CESP, COMGÁS) e abastecimento de água (Sabesp). Vale destacar que a SABESP deixou de prestar serviços como empresa pública na medida em que não valorizou os funcionários, parou de investir em carreira interna, diminuiu os investimentos numa área prioritária para a população. O que assistimos foi a Sabesp ter aumentado o preço da prestação de serviço em detrimento da qualidade do serviço prestado, logo diminuiu o investimento em infraestrutura, projetos e prevenção. Tudo o que hoje é feito pela SABESP tem a finalidade de sanar os interesses dos seus investidores e não as necessidades da população. Esse fator foi uma das causas da maior crise hídrica de todos os tempos.
Sobre as Rodovias assistimos à política de privatização descabida da malha viária, aumentando significativamente as tarifas de pedágio, com a privatização do bem público. Junto a isso nos últimos vinte anos diversos bancos públicos foram privatizados e este fato incide diretamente na gestão pública das cidades.
Uma administração pública do campo progressista popular, preocupada com a realização de uma FelizCidade , apesar desta se assentar no platô do sistema econômico do capitalismo globalizado, conhecido como neoliberal, deve enfrentar os lobbies de grupos privados que dilapidam o patrimônio público. Neste sentido deve-se ater ao fato de que a governabilidade pós-moderna tem se estruturado acima de PPP (parcerias públicas - privadas). Nosso governo será atento, exigente e vigilante quanto aos contratos particulares que se realizam na Máquina Pública.
Vale notar que as PPP nasceram em junho de 2004 com o lançamento do programa de Parcerias Públicas e Privadas (PPP) pelo governo do Estado de São Paulo. Seu objetivo era atualizar o conjunto de medidas de ajuste institucional que começou em 1995, na direção da privatização do patrimônio público. As parcerias públicas e privadas (PPP) seriam mais tarde adotadas pela administração do PT - governo Lula, o qual as teve como modelo de investimento. Um partido de esquerda como o Psol deve se preocupar e evitar a constituição de lucro característico da empresa privada no interior da empresa pública. Essa preocupação é necessária, pois a dívida pública somente aumenta e os legisladores e administradores de gestão pública de esquerda devem priorizar as pessoas e não o mercado financeiro. Viu-se que nas administrações do PSDB a dívida do estado de São Paulo passou de R$ 47 bilhões em 1997 para R$ 181 bilhões no início de 2008, mesmo após a arrecadação do governo de R$ 77 bilhões com as privatizações. De 1997 a 2006 os gastos com juros, amortizações e encargos da dívida pública foram de aproximadamente R$ 55 bilhões. Hoje, a dívida pública do Estado de são Paulo ultrapassa o patamar de 226 bilhões de reais.
A situação dos serviços públicos no Estado de São Paulo é um importante indicador das intervenções neoliberais: a redução dos gastos com os funcionários públicos via arrocho salarial, contratações precarizadas e terceirizações, a substituição da presença da esfera pública em serviços essenciais como a Saúde via transferência da gestão de hospitais para organizações sociais e a demissão direta de servidores públicos. Aqui em São Bernardo do Campo teremos de ter uma política austera com relação e essas medidas neoliberais sempre tendo como referência a administração pública projetada na Constituição Federal de 1988 sem as revisões feitas daquele ano até os nossos dias.
Diante da diminuição do Estado sob a batuta do governo Alckmin, vê-se que o próprio governo declarou que o Estado possuía 101 mil servidores a menos em 2003 em relação a 1995, visto que mais de 40 mil professores foram demitidos da educação básica. Essa política de desmonte do Estado e afirmação do Projeto Neoliberal vitimou diretamente aos servidores funcionários públicos do Estado de São Paulo, os quais estão há mais de dois anos sem aumento salarial, diante de uma inflação de mais de 10% ao mês. Além do arrocho econômico o governo tenta sucatear a saúde e a escola pública, criminalizando lideranças sindicais por exercerem o legítimo direito de manifestação, bem como tenta criminalizar a juventude que está lutando por merenda nas escolas e cobrando imediata apuração da denúncia da quadrilha da merenda no Estado de São Paulo.
Essa política recebeu apoio na sua aplicação em São Bernardo do Campo, onde as sucessivas administrações afinadas com o projeto político do PSDB e seus aliados, não apenas deu apoio à mesma, como aplicou seu receituário a exemplo da municipalização do ensino fundamental e das terceirizações, da privatização dos transportes, da repressão aos movimentos sociais (sem teto); além do arrocho salarial sobre os servidores públicos.
Diante deste cenário, o PSOL de São Bernardo do Campo assume nestas eleições municipais o importante papel de denunciar os interesses particulares e a falsa polarização expressa nas candidaturas conservadoras; manter erguida a bandeira da transformação social, da ética e da democracia na gestão pública, enquanto valores fundamentais que irão orientar nosso governo. Junto a isso, reafirma o socialismo como única saída possível de enfrentamento à barbárie instalada na sociedade brasileira regida pelo ajuste fiscal que tem por único objetivo a acumulação de capital, tendo clareza os limites da gestão de uma administração do campo progressista popular sob a égide da estrutura do modo de produção capitalista. Deste modo somente os princípios socialistas de humanismo e solidariedade humana poderão se contrapor a barbárie instaurada pelo ajuste fiscal.
Nesse sentido, é preciso romper com a concepção financista que impera nas administrações públicas vinculadas ao capital financeiro. Muitas vezes o mascaramento de despesas executadas mostra um valor que na prática não foi viabilizado. O exemplo gasto é o investimento em educação, a previsão com aposentadorias futuras, recursos para bolsas de estudo, transferências para o capital privado, pavimentação e obras em unidades escolares, etc, cujos gastos geralmente são inflados com rubricas que nada têm a ver com o setor, como alerta o Professor Otaviano Helene da USP.
“Não é por acaso que quando olhamos a execução do orçamento da cidade vemos que nos dois primeiros trimestres desse ano o município investiu mais de 31% em educação, porém nesse relatório não há a discriminação detalhada, mostrando a possibilidade de mascaramento desse jogo contábil, entre gastos totais em educação e gastos correntes. O mesmo pode ocorrer, por exemplo: em áreas como saúde e outras”.
No plano nacional os governos do Partido Socialismo e Liberdade vislumbram constituir gestões públicas que atendam prioritariamente os três eixos estruturantes de uma administração comprometida com a sociedade, portanto que se realiza para além do Mercado e busca efetivar a constituição de um Estado Ampliado que alcance as políticas para as classes subalternas da sociedade capitalista de classe. Deste modo, em nível municipal, o Partido Socialismo e Liberdade; tomará como referencial os preceitos da Política Econômica e o Modelo Desenvolvimentista, Sistema Político e Democracia com ampliação deores Direitos. Isso quer dizer, localmente, estaremos trilhando os caminhos de administração pública que nos levam para a auditoria da dívida pública no município, articular com vistas ao fortalecimento de uma política de emprego de melhor qualidade e salário digno em São Bernardo do Campo, haja vista que diante do contexto da quinta revolução industrial a cidade tem perdido espaço e ao mesmo tempo a classe trabalhadora local tem sofrido com o desemprego em grandes montadoras com uma massa salarial de melhor qualidade. Assistimos em São Bernardo o crescimento do emprego precarizado, de baixo salário como o do setor de telemarketing, serviços, limpeza, segurança. Apesar da importância deste segmento social no mundo do trabalho e econômico local, é preciso que o gestor público busque junto ao legislativo municipal formas de consenso e articulação que visem fortalecer a massa salarial de melhor qualidade na cidade, mantendo os postos de trabalho que garantem trabalho humano bem como salário decente.
Essa medida replica localmente uma proposta nacional do Partido Socialismo e Liberdade; pois este propõe “[reverter] as privatizações fortalecendo o Estado e seus instrumentos de planejamento estratégico, qualificando e pagando bem os servidores públicos, para prestar serviços de qualidade, [fazer] uma auditoria nas obras públicas para identificar desvios de recursos, desperdícios e abusos (PSOL, 2013)”. Dessa forma localmente a administração do Psol também instigará junto a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo a análise de contratos feitos pelas administrações passadas e diante da política de ajuste fiscal priorizará a produção econômica local e a manutenção e busca de qualidade do serviço público, pois entende que este é essencial na efetivação de uma FelizCidade. Para tanto, o servidor público não pode ser movido pela pedagogia do oprimido, é preciso reverter a lógica da opressão, superar o mandonismo e práticas de assédio tão comuns na ambiência pública, fato que adoece o servidor e produz insatisfação no serviço prestado à comunidade.
Já na perspectiva de uma administração pública voltada para o Sistema Político e Mais Direitos, o Psol de São Bernardo primará pela governabilidade mediada pela ação popular. Isso quer dizer que por mais difícil que seja nossa administração enfrentará a pequena política clientelista que toma a Sociedade Política. Agiremos em contra-hegemonia diante desta ação política que nos remete ao início do século XX e não XXI, tal como a história contemporânea registra. Entendemos que somente governando com as lideranças autenticas dos movimentos sociais, com a população acompanhando as sessões da câmara, ocupando a tribuna, trazendo a baila seus temas cotidianos de vida na cidade é que poderemos enfrentar as mazelas do clientelismo e coronelismo político tão presente em nossa sociedade política. Sabemos que na sociedade de classe do modo de produção capitalista jamais haverá democracia social, contudo uma administração pública de um partido de esquerda tem a obrigação ético-moral de perseguir estes ideais e buscar efetivá-los, mesmo sabendo que no cotidiano prático de trabalho da administração pública eles se põem no horizonte.
Dentre as políticas sociais essenciais que a Administração Pública do Partido Socialismo e Liberdade de São Bernardo se compromete como prioritárias no manejo da máquina pública é a saúde, educação, habitação, mobilidade urbana e saneamento. Importante dizer que essas políticas são macrossociais, de longa duração e demandam recursos para além do município, contudo experiências locais como as de mutirão da administração Luiza Erundina de 1989-1992, produção de novas tecnologias ambientais que se utilizam de materiais ecológicos, valorização do SUS (Sistema único de saúde) no município, priorização da administração direta nas áreas de educação e saúde com a recuperação da política de concursos públicos, em médio e longo prazo retomam a organização da casa feliz, fato que produz uma cidade que horizontaliza o bem comum como prática administrativa/cidadã.
III - NOSSOS COMPROMISSOS
Além destes princípios e compromissos assumidos até aqui, o Partido Socialismo e Liberdade propõe liderar junto à Região do Grande ABCDMR o enfrentamento à lei de Responsabilidade Fiscal, em especial naquilo que impede os municípios de atenderem as demandas sociais.
Buscar formas de democratizar a gestão pública, combatendo o pequeno poder e a pequena política tão presentes no ser social neoliberal contemporâneo. Constituir a co-gestão entre servidores públicos e comunidades a fim de que os conflitos do cotidiano de trabalho sejam geridos localmente e o bom senso constituído em co-participação constitua novas formas de gestão. Eleições regionais para subprefeitos.
Fortalecimento da economia local por meio do fomento de uma nova economia na cidade baseada na cooperação e na solidariedade, envolvendo os micro e pequenos proprietários, os trabalhadores autônomos, informais e desempregados, estimulando sua auto-organização de caráter solidário e cooperativo.
INVERTER PRIORIDADES E COMBATER A CORRUPÇÃO
- Combate à corrupção e aos privilégios: inverter a lógica da estrutura e do método de administração atual, absolutamente verticalizada e concentrada que promove feudos de grupos políticos e econômicos e transforma os negócios públicos em esquemas de corrupção.
Combater licitações viciadas, cabides de emprego, contratações fantasmas e nepotismo.
- Participação Popular: adoção de referendos, plebiscitos, conferências, Congresso da Cidade com eleição de delegados por bairros, Conselhos Municipais, Conselhos Populares, de forma a assegurar transparência administrativa, democratização radical da máquina pública e planejamento da cidade, bem como instituirmos o Orçamento popular.
- Atuar na cidade de São Bernardo com vistas à realização de uma verdadeira reforma urbana, que reduza as desigualdades sociais e amplie o conceito de espaço público, equacionando a questão do solo urbano e o problema habitacional, além de retomar o controle público municipal sobre os serviços essenciais como o transporte, saúde e saneamento. Uma reforma urbana presidida pela necessidade de socializar os investimentos e serviços públicos, garantindo a sustentabilidade urbana e ambiental;
- Garantia de Direitos Sociais: acesso aos serviços públicos como direito e não como mercadoria. As questões essencialmente sociais devem ser tratadas de maneira transversal e com políticas universais como direitos a serem garantidos e priorizados;
- Organizar os conselhos populares de caráter deliberativo, rumo a efetivação do poder popular como instrumento de libertação de nossa classe;
- Educar a população para a efetiva transparência do judiciário, e instituir a proporcionalidade direta na gestão pública do legislativo e do executivo, como forma de assegurar a partilha do poder sem conchavos e sem aliciamento político.
- Auditoria pública nas pastas de educação, saúde, habitação, serviços urbanos e obras;
- Fim do aluguel de carros para carregar comissionados;
- Diminuição dos cargos comissionados em 50%;
IV - OS SOCIALISTAS E O PODER LOCAL
Hoje um projeto de mudança só pode ser pensado a partir de um horizonte socialista, em que a economia priorize aqueles e aquelas que produzem a riqueza, mas, são alijados de seus benefícios. Isso ocorre devido à lógica da acumulação capitalista, concentradora de renda e reprodutora de desigualdades sociais, políticas e culturais. Nosso desafio será de traduzir estas aspirações no debate das eleições municipais, buscando estabelecer as conexões entre os problemas locais, nacionais e globais.
No Brasil da década de 1990, frustrando as expectativas em torno da nova Constituição Federal, setores da burguesia nacional e posteriormente os neoliberais organizados nas instituições brasileiras, operaram medidas para descentralizar a execução das políticas e centralizar os recursos na União.
Segundo os dados do Tesouro Nacional, de tudo que é arrecadado pelo Estado brasileiro (incluindo os três níveis), em 2006 a União ficou com 72,2%, os estados ficaram com 18,6% e os municípios com apenas 9,2%. De 2000 a 2006, este valor oscilou entre 7,9% e 9,2% e a União ficou com parcela correspondente entre 71,7% a 74,6% no mesmo período; fica evidente a concentração dos recursos. Apesar disso os municípios assumiram e continuam assumindo, direta ou indiretamente, cada vez mais a execução das políticas, como é o caso da segurança pública, sem a contrapartida financeira compatível com as responsabilidades assumidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal em nada contribuiu para enfrentar a fragilidade fiscal da economia e nem erradicou a corrupção no Estado brasileiro. Mas, cumpriu o papel para o qual foi planejada pois ela drenou ainda mais recursos dos municípios para a União visando garantir o ajuste fiscal e o pagamento da dívida pública. Com isso se institucionalizou a “irresponsabilidade social” prejudicando, sobretudo, as populações mais submetidas à pobreza.
São nas cidades que as contradições desse modelo se manifestam de modo mais agudo e as políticas públicas vão sendo transformadas em mercadoria ou sucateadas mediante conceitos da “eficiência” da gestão pública.
A administração pública do Psol em São Bernardo do Campo priorizará políticas universais de saúde, educação, cultura, mobilidade e saneamento que combatam a exclusão e as desigualdades sociais; combaterá a corrupção e a predominância dos interesses privados sobre o interesse público que prevalece na administração municipal; e promoverá o protagonismo e a participação popular no planejamento e gestão da cidade. Por isso será uma concertação de caráter popular em permanente construção e que enfrentará tensões, pois, estas propostas exigem mudanças que confrontam os interesses instalados no Estado autocrático burguês tanto em esfera nacional quanto local e a representativa política da Câmara Municipal da cidade.
A ADMINISTRAÇÃO DO PSOL PARA A CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
I – O Poder Público deve estar constantemente comprometido com a defesa da integridade dos trabalhadores e na defesa de seus direitos, contra as ações dos monopólios que visam flexibilizar direitos ou precarizar as condições de trabalho;
I – O Poder Público deve estar constantemente comprometido com a defesa da integridade dos trabalhadores e na defesa de seus direitos, contra as ações dos monopólios que visam flexibilizar direitos ou precarizar as condições de trabalho;
MOBILIDADE URBANA
II – A relação do poder público com a política de desenvolvimento econômico será pautada não apenas por metas de crescimento, mas pela contrapartida, além do respeito aos direitos e às condições dignas de trabalho, na avaliação do impacto das atividades no espaço urbano e na vida da cidade;
III – Ampliar a malha viária, uma vez que a matriz automobilista apresenta sinais concretos de esgotamento;
IV – Articular politicamente com os governos Federal e Estadual de São Paulo a construção de uma nova rodoviária a altura de São Bernardo do Campo, para que possa disputar os investimentos nesta área, criando um entreposto para o Brasil inteiro;
V – Articular regionalmente a ampliação do metrô para potencializar os mecanismos econômicos;
VI – Articular regionalmente a médio e longo prazo a construção de um aeroporto para drenar as riquezas produzidas e estimular o potencial turístico, como o Riacho Grande, a Cidade da Criança e o Estúdio Vera Cruz;
VI – Articular regionalmente a médio e longo prazo a construção de um aeroporto para drenar as riquezas produzidas e estimular o potencial turístico, como o Riacho Grande, a Cidade da Criança e o Estúdio Vera Cruz;
POTENCIALIDADE ECONOMICA
VII – Articular junto às agências públicas de emprego, universidade e diversos sindicatos locais a promoção da formação e qualificação da Força de Trabalho para a devida oferta ao mercado de trabalho, considerando o importante parque industrial instalado na cidade, visto que São Bernardo do Campo despontou político e economicamente no contexto da segunda revolução industrial do capitalismo moderno, diante da globalização e desenvolvimento tecnológico típico da quinta revolução industrial já sediada nos Países Centrais, cabe a gestão pública pensar políticas que impeçam os processos de desindustrialização e constituição de cidades mortas e de Detroits como se vê nos processos cíclicos de crise do capital. É preciso repensar a vocação produtiva do município resguardando o princípio socialista de centralidade do trabalho a fim de que os postos de trabalho gerados incorporem a força de trabalho humana de modo significativo.
VIII – Redução da jornada de trabalho para o funcionalismo, sem a redução dos salários;
IX – Reestruturar a economia informal a partir de experiência debatida com a população envolvida nessa atividade econômica;
IX – Reestruturar a economia informal a partir de experiência debatida com a população envolvida nessa atividade econômica;
X – Devemos ainda redimensionar o banco popular, dando um caráter popular, otimizando o crédito para o micro empresariado;
XI – Organizar os comitês dos desempregados e criar na cidade o placar do emprego;
XII – Investir na força de trabalho direta, com as obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas, construção de casas populares, escolas e outras obras de caráter social;
XIII – Isentar os desempregados do pagamento de água, luz e transporte;
XIV – Criar mecanismo de fiscalização contra o trabalho precarizado ou escravo;
XV – Assegurar o descanso dos trabalhadores aos domingos.
XVI- Implantação da Cidade Digital, com internet gratuita em toda a cidade de São Bernardo do Campo, dentro de parâmetros sociais.
TRANSPORTE PÚBLICO
XVII – Instituir e melhorar o bilhete único regionalizado;
XVIII - Criar corredores exclusivos e aumentar a frota de ônibus e micro-ônibus;
XIX- Estatizar 10% da frota, com objetivo de aprimorar o controle dos custos e adotar estratégias para aperfeiçoar o sistema. A frota municipal deve atingir o nível de excelência no serviço, de modo a definir os parâmetros que as empresas privadas devam seguir. Serão medidas emergenciais para garantir a qualidade do serviço e abrir o debate com a população sobre a municipalização do transporte coletivo, avançando para o passe livre para todos ;
XIX- Estatizar 10% da frota, com objetivo de aprimorar o controle dos custos e adotar estratégias para aperfeiçoar o sistema. A frota municipal deve atingir o nível de excelência no serviço, de modo a definir os parâmetros que as empresas privadas devam seguir. Serão medidas emergenciais para garantir a qualidade do serviço e abrir o debate com a população sobre a municipalização do transporte coletivo, avançando para o passe livre para todos ;
XX - Humanizar e dotar todos os pontos e terminais de ônibus de coberturas, assentos, iluminação moderna e informar nos mesmos o tempo e o percurso das linhas por meio de mapas e quadros de horários. Instalar progressivamente sistema informatizado que exibe o tempo de chegada de cada ônibus, como ocorre em centenas de cidades do mundo;
XXI - Ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos pontos e terminais de ônibus;
XXII- Frota verde – criar metas progressivas de adoção de energia limpa na frota de ônibus, por meio da instalação de motores híbridos que reduzem a emissão de poluentes;
XXII- Frota verde – criar metas progressivas de adoção de energia limpa na frota de ônibus, por meio da instalação de motores híbridos que reduzem a emissão de poluentes;
XXIII - Subsídio à tarifa: a tarifa de SBC é uma das mais caras do país, o que faz com que muitos trabalhadores principalmente no final do mês tenham que andar a pé. Por isso, devemos;
XXIV - Tarifa Zero no último domingo de cada mês com objetivo de facilitar o acesso da população aos eventos culturais;
XXV - Passe livre para estudantes e desempregados;
XXVI - Articular junto com os demais candidatos do partido na região a luta pela implantação do metrô no ABCDM;
XXVII - Criação de faixas exclusivas para ciclistas e motociclistas e a respectiva criação de estacionamentos municipais para os mesmos;
XXVIII– Criação de um novo acesso que ligue o centro às demais regiões que ficam do lado oposto da Anchieta, visando desafogar as vias de acesso que atravessam esta rodovia;
XIX – Potencializar a cidade e evidenciá-la no contexto Político e econômico com um Terminal Rodoviário a sua altura, bem como iniciar estudos junto as outras esferas de poder sobre o transporte aéreo, uma vez que o quinto PIB do Estado não pode se comportar como uma cidade do anonimato;
XXX – Iniciar campanha do transporte solidário, uma vez que a matriz automobilística dá sinais concretos de esgotamento, bem como redefinir a malha viária modernizando-a;
XXXI – Fim dos estacionamentos rotativos;
XXXII–Fim das catracas eletrônicas e valorização profissional dos motoristas e cobradores.
EDUCAÇÃO E CULTURA
XXXIII– Segundo Pesquisa PNAD publicada em 2014 pelo IBGE mesmo com todas as políticas focadas no Direito à Educação, o Brasil ainda conta com uma massa de 13 milhões de analfabetos acima de 15 anos, correspondendo a 8.3% da população. A administração de esquerda comprometida com a classe trabalhadora e sua prole deve priorizar a erradicação do analfabetismo com a valorização das políticas de Educação de Jovens e Adultos bem como a prioridade básica dada ao Direito à Educação para crianças de 4 a 17 anos conforme a Política Educacional Nacional. Contudo, as crianças pequenas de 0 a 3 anos, apesar de não serem o foco da obrigatoriedade da política nacional, na cidade de São Bernardo serão vistas como prioridade absoluta e as práticas sociais vividas nos espaços da Creche, Pré-Escola e Fundamental I deverão essencialmente ser orientadas pelo Pedagógico, não sucumbindo ao Assistencial, como se viu nos últimos anos revelando a grande inversão de valores produzida pelas políticas neoliberais. O cuidado à criança pequena é essencial, contudo este deve ser voltado para o educar, visando o estimulo cognoscente, afetivo, motor, para as crianças de 0 a 3 anos.
XXXIV– Diante da forte presença do analfabetismo funcional, é preciso criar programas de incentivo à leitura, aumentando o número de bibliotecas, para 1 em cada bairro, atualizando como o tempo digital vivido mas ao mesmo tempo junto a Secretaria de Cultura resgatando a importância do acervo clássico de literatura, história, teatro, e todas as áreas do saber com vistas a desenvolver junto as novas gerações o fortalecimento do letramento cultural e importância do ato de ler.
XXXV – Ampliar o atendimento no setor de creche facilitando a vida principalmente da mulher trabalhadora e garantindo o direito à educação a criança pequena, uma vez que creche é uma política educacional e não assistencial e um direito da criança pequena;
XXXVI – Elevar os investimentos da educação municipal para 30% e dar transparência à aplicação desses recursos, o que não ocorre atualmente;
XXXVII – Avançar na perspectiva da educação integral, com aulas regulares no período da manhã e atividades culturais e esportivas no período da tarde;
XXXVIII – Melhoria nas condições de trabalho dos docentes, invertendo a visão de jogar sobre os profissionais do magistério a culpa pelos desmandos da escola pública. Rever a lei do Estatuto do Magistério aprovado na última legislatura do Partido dos Trabalhadores bem como a Política de fim de concurso público para diretores de escolas, coordenadores e orientadores pedagógicos. Os professores terão planos de carreira debatidos e aprovados juntamente com suas entidades, além disso, a prefeitura incentivará a formação dos mesmos em um programa de evolução efetiva na carreira, através de convênios com as universidades públicas, visando o aperfeiçoamento através de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. Ainda os docentes terão direito ao abono de ponto para participar das reuniões sindicais e dos conselhos de escola, eventos que contarão também como aperfeiçoamento para fins de evolução na carreira.
XXXIX – Democratização da Gestão Escolar com vistas a constituição de Conselhos de Escolas que de fato representem a sociedade civil e não sejam chapa branca da administração pública como muito se viu nas últimas gestões. A Escola via Conselho Escolar deve de fato ter voz e trazer suas questões na perspectiva de realizar a autonomia pedagógica e não apenas ter o papel de ratificar as definições do sistema de ensino municipal. Sabe-se que a escola possui autonomia pedagógica e não soberania, contudo o Conselho de Escola também é um espaço de contra-hegemonia do bairro que impulsiona a escola a resolver seus conflitos e por meio da educação cidadã avançar no sentido de uma FelizCidade .
XL – Reduzir para 20 o número de alunos por turmas na rede municipal;
XLI – Tendo por referência o Plano de Governo Nacional do Partido Socialismo e Liberdade, nossa administração privilegiará a educação sem opressões, portanto os professores, diretores, coordenadores e orientadores educacionais terão formação não sexista. O que importa é a constituição de práticas educativas que valorizem os direitos civis e a individualidade da pessoa humana bem como a premissa de autonomia pedagógica escolar articulada a proposta de crítica de conteúdos em parcimônia com a perspectiva de uma abordagem humanista em sala de aula. Aqui se busca a articulação de uma proposta Gramsciniana com a Freiriana, sempre valorizando o texto no contexto vivido sem perder de vista o acumulo humano constituído ao longo do tempo pela humanidade graças à difusão da Ciência e Cultura junto às camadas populares, privilegiadamente no interior da instituição escola.
XLII– Não municipalizar o ensino do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série. A municipalização não é a solução para a educação
XLIII–.
XLIV;
XLV Educação de Jovens e Adultos – fortalecer o programa de atendimento na perspectiva de que este seja realizado pelo Estado. Junto a isso fazer concurso público para efetivar os professores, bem como assegurar o caráter público, efetivando na rede os contratados pela CLT;
XLVI - Articular junto ao Governo do Estado e Federal o fornecimento de merenda escolar de qualidade para os alunos do Ensino Médio para ampliar e qualificar o aprendizado;
XLVII- Realizar a cada dois anos o Congresso da Cidade no Âmbito da Educação para traçar diretrizes que serão encaminhadas pela administração;
XLVIII- Abrir as escolas aos finais de semana para a integração com a comunidade;
XLIX - Instituir a data base para reajuste do magistério em Março de cada ano;
L - Revogar os entulhos autoritários, assegurando o amplo direito de opinião e manifestação;
LI - Eleição direta para o Diretor da Faculdade de Direito de SBC e abrir o debate com o corpo docente e discente para a imediata adoção das cotas nesta instituição de ensino superior municipal;
LII – Manutenção do caráter público da Faculdade de Direito de SBC;
LIII - Criação do Programa “Atendimento Integral aos Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem”: A superlotação de classes, a falta de material didático – pedagógico adequado, a ausência de um acompanhamento especializado tem provocado o fenômeno da defasagem de aprendizagem e não raramente o analfabetismo em milhares de crianças e jovens.
Para superar esse problema, criaremos centros especializados de atendimento integral aos alunos com dificuldades de aprendizagem, os quais continuarão frequentando a escola regular, porém no contra-turno, serão atendidos em turmas menores e terão outras opções de estudos como cursos de dança, música, teatro, natação e outros esportes. O município deverá garantir o transporte destes alunos caso residam longe dos centros de atendimento, bem como, será garantida a sua alimentação;
LIX – Criação de Centros de Identificação e Apoio aos alunos “super-talentosos” e “superdotados”;
LX – Potencializar e dinamizar o atendimento à educação especial;
LXI– Cumprimento da lei n.° 11.738/08 (Piso Salarial Nacional), no que se refere a jornada dos professores na qual deve cumprir 1/3 da jornada, sendo três horas/aulas em htpc e as demais em local de livre escolha dos docentes;
LXII - Instituir a filosofia no ensino fundamental, conforme deliberação da entidade dos filósofos do Estado de SãoPaulo
LXIII - Respeitar as deliberações sindicais dos trabalhadores em educação, bem como os demais trabalhadores municipais, estendendo a todos o direito a reunião sindical com o ponto abonado diretamente ou através de suas representações;
LXIV- Debater um plano para a implantação da redução da jornada de trabalho para 36 horas sem redução de salário;
LXV - Abrir o debate com os auxiliares de educação sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial;
LXVI - Valorizar a diversidade cultural como a cultura negra, indígena, nordestina, européia e outras, visando à ruptura dos preconceitos e dicotomias existentes na sociedade atual;
LXVII - Democratizar o acesso aos bens e equipamentos culturais, priorizando a construção de bibliotecas públicas, salas de teatro, salas de cinema, espaços de exposição, sobretudo nas comunidades onde o acesso à cultura ainda é restrito;
LXVIII - Romper com a dicotomia produtor/espectador investindo na formação de artistas com a criação de escolas livres de música, artes cênicas, audiovisual e oficinas culturais nas escolas municipais e nas bibliotecas públicas (grupos de hip-hop, dança de rua, grafite, etc.);
LXIX - Usar aparelhos da rede municipal, com a contratação de profissionais com formação nas artes para o incentivo ao teatro, música e literatura como atividades extracurriculares e atividades com a comunidade em torno das escolas: Fortalecer os Círculos de culturas com feiras culturais nos bairros.
LXX- Criar um Estúdio Público para a difusão cultural de artistas oriundos das classes populares com uma pauta contra a lógica do mercado fonográfico;
LXXI - Criar uma Editora Pública garantindo espaço para as publicações populares;
LXXII - Construir o Museu dos Trabalhadores registrando a historia da formação das comunidades desde o surgimento da cidade, em torno das fábricas e a história do movimento operário em São Bernardo do Campo, resgatando suas lutas por direitos sociais ao longo dos anos;
LXIII - Ampliar os equipamentos esportivos como campos de futebol, quadras, pistas de skate, principalmente nas periferias da cidade com profissionais habilitados, propiciando o convívio social e o desenvolvimento físico e mental;
LXIV - Abrir as escolas municipais para a prática de esportes aos finais de semana e a contração de profissionais habilitados na área para orientar as pessoas na prática esportiva;
LXIV - Implantar Academias Populares Municipais para a melhoria da saúde pública e a qualidade de vida.
LXV – Democratizar as relações sociais em torno dos recursos públicos destinados à cultura a fim de que estes expressem a diversidade cultural que há no município, apoiando as atividades culturais local.
SAÚDE
LXVI – Valorização e ampliação do Sistema Único de Saúde aprovado na Constituinte de 1988, tendo por pressuposto essencial recursos públicos para a Saúde Pública.
LXVII - Pleitear junto ao Governo Federal e Estadual a construção de um complexo hospitalar em nossa cidade;
LXVIII– Recepcionar as propostas oriundas da associação dos usuários do Imasf, ampliando o debate em torno de um hospital publico municipal para o atendimento dos servidores indiscriminadamente e usar próprios do IMASF para fins de apoio a terceira idade;
LXXIX - Transformar, conforme demanda as UBS em policlínicas, que compreende: Pronto atendimento 24 horas, sábados, domingos e feriados;
LXXX - Acabar com as filas via agendamento médico e atendimento domiciliar;
LXXXI - Maior atendimento odontológico junto à população carente;
LXXXII - Implantação do projeto Remédio é Vida;
LXXXIII - Vacinação em massa contra a gripe e outras doenças de forma preventiva, sempre com orientação médica;
LXXXIV - Aumento salarial e plano de carreira para médicos (as), enfermeiros (as) e funcionários (as), bem como contratação de mais profissionais; em primeiro lugar valorizando a administração direta.
LXXXV - Criar mecanismos de acompanhamento sobre o atendimento nas outras esferas de poder, como por exemplo o sofrimento dos moradores em relação à Alta Programada do INSS;
LXXXVI- Fim das terceirizações; Rompimento com convênio com a Fundação-ABC;
LXXXVII - Assistência efetiva aos dependentes químicos;
LXXXVIII- Humanização e informatização do atendimento ao público e instituir a internação domiciliar e o médico da Família;
LXXXIX - Ampla campanha educativa relativa à prevenção e tratamento das doenças, principalmente na juventude.
XC – Aproximação entre a Secretaria de Educação à de Saúde a fim de que os profissionais de cada uma delas possam entender como articular seu trabalho uma vez que a característica de cada uma guarda especificidades profissionais próprias.
Redefinir e ampliar o estudo sobre os malefícios do uso frequente do aparelho de celular e das Antenas de Celular;
Organizar e assegurar tratamento para as pessoas portadoras de Vitiligo e outras doenças;
Assegurar às 30 horas de trabalho para os trabalhadores da saúde, conforme pelito sindical; Garantir o atendimento médico e cultural à população da Terceira Idade.
Assegurar os direitos existentes e a inclusão efetiva dos portadores de necessidades especiais
HABITAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
XCI - Zerar o déficit habitacional de São Bernardo do Campo com investimentos de 10% do orçamento municipal, orientado pela prática metodológica de mutirões habitacionais como os realizados na administração de Luiza Erundina.
XCII- Combater à especulação imobiliária: Aplicação do IPTU Progressivo sobre os imóveis e terrenos vazios e atualização dos valores venais dos imóveis obedecendo à progressividade do imposto e isenção para a ampla parcela da população pobre;
XCIII - Urbanizar todas as favelas do município;
XCIV– Implantar as Zonas Especiais de Interesse Social, como instrumento de combate ao déficit habitacional, com planejamento participativo junto à população através dos mutirões de construção;
XCV– Regularizar as moradias nas áreas mananciais com um programa de conscientização sobre a preservação ambiental;
XCVI - Criar um Conselho Municipal de Moradia Popular de caráter deliberativo eleito pelo voto direto;
XCVII - Buscar convênios com os governos Federal e Estadual para a construção de moradia popular para famílias que recebem até 3 salários mínimos;
XCVIII - Considerar a mulher como a beneficiária jurídica na relação de posse ou transferência do imóvel;
XCIX – Regularização fundiária sem custo para os moradores.
C– Combater a ocupação predatória do solo, em especial nas áreas de mananciais;
CI– Instituir uma nova matriz de transporte, reduzindo substancialmente o nível de poluição atmosférica em nossa Cidade;
CII – Universalizar o saneamento ambiental, garantindo a qualidade de vida de todos os habitantes de São Bernardo do Campo, priorizando as regiões periféricas. Além disso, vamos incentivar a adoção de sistemas alternativos de saneamento em regiões isoladas e áreas de mananciais;
CIII – Recuperar e preservar os mananciais com a ampliação das áreas protegidas;
CIV– Combater a lógica do consumo irresponsável e do desperdício, lançando campanhas de substituição de sacolas plásticas por sacolas de papel e de lâmpadas incandescentes por lâmpadas frias;
CV – Ampliar a reciclagem, inserindo-a como parte essencial do ciclo industrial e generalizar a coleta seletiva, através da concessão de redução de tributos para as famílias que fizerem parte do programa;
CVI – Legislação ambiental mais rigorosa para criar novos padrões de produção, responsabilizando os fabricantes e as redes de comércio pelo recolhimento e reciclagem ou despejo dos seus produtos, particularmente dos bens duráveis, depois de concluído seu ciclo de vida útil;
CVII– Criar Comitês de Defesa da Floresta para a preservação das áreas de mananciais, em conformidade com a legislação do município;
CVIII- Recriar o Departamento e Água e Esgoto da Cidade, em substituição à SABESP;
CIX – A Política Ambiental desenvolvida pela Administração Pública do PSOL é orientada pelo conceito de ecossocialismo cunhado pelo partido.
JUVENTUDE
CX - O PSOL pretende criar uma pasta específica para a Juventude na administração municipal, com verbas e estruturas próprias. Tal Secretaria terá o desafio de responder às demandas e necessidades dos jovens entre 15 e 29 anos. Também será promovida a criação de Conselhos de Juventude, compostos por representantes do poder público e de organizações de juventude;
CXI - Combater a precarização do trabalho ofertado à juventude, simbolizado hoje em estágios irregulares e infinitas empresas de telemarketing, de forma a garantir assim uma adequada e digna integração do jovem no mercado de trabalho;
CXII - O Estado deve estar sempre presente no combate à violência que afeta a juventude, principalmente nas periferias. Dados comprovam que os maiores índices de homicídio, tráfico de drogas e pequenos roubos se concentram na juventude, sobremaneira na negra. Vamos criar centros de referência sobre violência contra a juventude nas regiões mais vulnerabilizadas;
CXIII- Criação e manutenção de equipamentos públicos destinados a atividades culturais (teatros, cinemas, centros culturais, etc) e outros que propiciem e incentivem o convívio social, o lazer e a diversão para a juventude, principalmente na periferia da cidade;
CXIV– Políticas nas escolas com incentivos à criação de rádios e/ou TVs universitárias e comunitárias nas escolas, vinculadas aos grêmios e geridas pelos estudantes, como forma de garantia da liberdade de expressão da juventude;
CXV – Educação sexual nas escolas de ensino médio, com veiculação de programas sobre sexualidade nas TVs e rádios dessas unidades de ensino, com a participação ativa da juventude na elaboração do conteúdo audiovisual;
CXVI – Congresso Municipal da Juventude: o Congresso será antecedido de etapas preparatórias regionais e a Prefeitura garantirá a infra-estrutura necessária.
CXVII – Salário estudantil no valor do salário mínimo vigente, a todo jovem matriculado no ensino público estatal nos 9º anos do ensino fundamental, 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio. Acreditamos que remunerar o jovem do ensino público se configura num investimento seguro que trará retorno favorável à sociedade no futuro e mesmo no momento imediato.
SERVIDORES E AMPLIAÇÃO DE DIREITOS
CXVIII – Manutenção e respeito data base em março de cada ano;
CXIX - Abrir o debate junto aos servidores sobre a redução da jornada de trabalho para no máximo 36 horas semanais, sem redução dos salários;
CXX- Respeitar e receber os representantes das entidades sindicais;
CXXI - Instituir um plano de cargos e carreira debatido com os vereadores e suas representações;
CXXII - Acabar com a Lei da Mordaça. Todos têm direito a opinião e expressão, onde cada um responde pelos seus atos, inclusive os chefes e superiores na hierarquia;
CXXI - Instituir um plano de cargos e carreira debatido com os vereadores e suas representações;
CXXII - Acabar com a Lei da Mordaça. Todos têm direito a opinião e expressão, onde cada um responde pelos seus atos, inclusive os chefes e superiores na hierarquia;
CXXIII - Valorizar os aposentados com correções salariais, criando os mecanismos de participação ativa no município, através das escolas sapienciais;
CXXIV- Plano de Saúde igualitário e sem discriminação como existe hoje;
CXXV - Redução de 50% dos Cargos Comissionados.
CXXVI - Defesa Civil: Instituir um programa de assistência às vítimas de situações de emergência.
CXXVII - Segurança: Conversão da Secretaria Especial de Ordem Pública num espaço de gestão da segurança no município. Elaborar um Plano Municipal de Segurança Cidadã. Promover a desmilitarização e a refundação da Guarda Municipal como órgão público. Trabalhar pela prevenção da exploração sexual infanto-juvenil.
CXL - Assistência social: Rever os conceitos e técnicas de abordagem e tratamento da população em situação de rua e dos usuários de drogas, com especial atenção para o crack. Apoiar as modalidades de acolhimento institucional. Criar uma força-tarefa para fiscalizar a execução de convênios e contratos administrativos de abrigos privados que recebam subvenções públicas no município. Ampliar o serviço de apoio psicológico e social às famílias de usuários de drogas lícitas e ilícitas.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CXLI - Descentralização Administrativa (via eleição direta), com a criação de novas subprefeituras através dos funcionários efetivos nas seguintes regiões: Demarchi-Batistini/Represa, Independência, Assunção,Taboão-Paulicéia, Grande Ferrazópolis,Vila São Pedro, Baeta-Parque São Bernardo, Silvina e Vera Cruz-Jordanópolis;
CXLII - Estabelecer o critério de que as empresa que contribuírem financeiramente com as campanhas eleitorais não possam participar de nenhum processo de licitação pública na Cidade; Transferir o gabinete do prefeito para o andar téreo, para atender a população efetivamente e não apenas no período eleitoral;
CXLIII - Ampliar os Conselhos Tutelares do Município dando efetivo suporte no atendimento a criança e adolescente;
Não municipalizar o ensino do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série. A municipalização não é a solução para a educação
GÊNERO E ETINIA
CXLIV – Destacar a luta e o apoio em relação ao Movimento Negro na Cidade, valorizando a cultura e às leis existentes, assim como ampliar a luta pelo Feriado do Dia 20 de Novembro em nível nacional;
CXLV - Ampliar o debate sobre os direitos das mulheres na sociedade, bem como instituir políticas públicas, assistenciais e promocionais sobre a sua saúde. Combater a violência: a cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil, as mulheres são violentadas diariamente, seja através de agressões físicas, verbais ou psicológicas. São vítimas de estupro, abuso sexual, intolerância, humilhação e morte. Em 70% dos casos, são atos cometidos por pessoas muito próximas (companheiros, pais, filhos e irmãos). Vamos realizar campanhas de denúncia aos agressores das mulheres;
CXXXIII – Condenar a xenofobia, o racismo, o machismo assim como a lgbtfobia;
CXLVI – Fazer Gestão junto ao governo do Estado para o efetivo funcionamento da delegacia da mulher de forma permanente, criando espaços para dar suporte às vítimas da agressão machista.
CXLVII – Atendimento especial às necessidades das pessoas com doenças especificas, com médicos especializados e tratamento humanizado;
CXLVIII – Criar Secretaria para desenvolver políticas adequadas a partir da interlocução dos segmentos sociais em tela;
CXLIX - Desenvolver a consciência critica e materiais pedagógicos apropriados em comum acordo com os interessas nas temáticas afins;
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
CL - Mudar a relação violenta dos homens entre si e com os animais, com políticas públicas discutidas com o Movimento Organizado. Proibindo a instalação de rodeio na Cidade, bem como rediscutir o uso de animais em atividades, festas culturais, cavalarias e outras correlatas;
CLI - Introduzir no currículo escolar o respeito e a defesa dos animais, fazendo parceria com o Instituto Nina Rosa e outras entidades afins;
CLII - Campanha permanente de conscientização para a guarda responsável – nas escolas, nos centros culturais, de porta em porta, nas praças públicas, em todos os espaços públicos possíveis;
CLIII - Campanha de castração permanente – convênio com clínicas veterinárias e Faculdades de Medicina Veterinária, mutirões e castra-móvel;
CLIV - Assistência Veterinária Pública – criação de Hospital Veterinário Público ou credenciamento das clínicas particulares e Faculdades de Medicina Veterinária;
CLV - Criação de leis severas para coibir e se possível proibir a criação e o comércio de animais de quaisquer espécies;
CLVI - Criação de forte estrutura de fiscalização para o item 4;
CLVII - Campanha permanente de conscientização contra o abandono e maus tratos;
CLVIII - Cadastro de maus tutores – para que eles não voltem a ter animais;
CLIX - Capacitação da GCM e da Guarda Ambiental para respaldar ações contra indivíduos agressores e/ou que abandonam seus animais;
CLX - Cadastro de ONGs e Protetores Independentes para que esses possam ter acesso a Assistência Veterinária gratuita e/ou outro tipo de auxílio.
CLXI - Criação de leis e estrutura para combater (se possível proibir) fortemente o comércio e a utilização de fogos de artifício.
Obs: Este plano de governo está aberto a novas emendas e sugestões e o mesmo será objeto de debates ao longo da nossa campanha, bem como vamos implementar o plano regional do grande ABCDMRR
COORDENÇÃO DE CAMPANHA – JULHO
[i] Waiselfisz, Julio Jacobo. MAPA DA VIOLÊNCIA 2015 HOMICÍDIO DE MULHERES NO BRASIL. Flacso:Brasil. Disponível em http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf
