A Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos se manifesta contra a reforma do ensino médio – MP N° 746/2016.

A Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos se manifesta contra a reforma do ensino médio – MP N° 746/2016.

O Ministério da Educação do governo Temer enviou no dia 22/09/16 a Medida Provisória N° 746 que propõe a reforma do ensino médio a qual já havia sido proposta pelo PL N° 6.840/13 e vinha sendo discutida pela sociedade e instituições de ensino desde então.

A primeira observação que podemos fazer é que a edição de medidas provisórias é uma forma autoritária de se proceder, sendo um desrespeito aos educadores e a todos os interessados na melhoria de fato da qualidade do ensino no Brasil, além de se atropelar o Conselho Nacional de Educação e inviabilizar uma discussão mais ampla e profunda sobre a questão. Mas por que uma reforma no ensino médio e o que propõe essa medida provisória? É sabido há muito tempo que o ensino médio sofre de uma crise de identidade, cujo currículo não prepara os educandos nem para o ingresso na universidade nem para a inserção no mercado de trabalho; o índice de rendimento dos alunos aferidos pelas avaliações feitas é muito baixo, expressando as dificuldades de aprendizagem escolar neste nível de ensino, principalmente nas escolas públicas.

Virou consenso alardeado pela grande mídia que “a escola pública é ruim e seus professores mal preparados”; mas será bem assim? Tais avaliações da aprendizagem escolar estariam utilizando métodos corretos, a excessiva ênfase em Português e Matemática como base para as avaliações não distorcem o que de fato se aprende ou não na escola? É Justo comparar as extensas redes públicas estaduais e municipais com a restrita rede particular das escolas de elite? Seriam mesmo os professores da escola pública tão mal preparados assim? E que eles faltam muito, tiram licenças de saúde demais, possuem “regalias”, etc.!? E se é mesmo assim, por que isso acontece? Para sanar as falhas no ensino médio, e que não são apenas desse nível, a MP N° 746 propõe algumas mudanças que se apresentam como inovadoras, mas que não resistem a uma análise mais profunda da problemática educacional em nosso país.

A primeira observação que podemos fazer é que nossos problemas no campo da educação não se restringem aos conteúdos curriculares ou simplesmente aos métodos didáticopedagógicos. Há uma gama de fatores que interferem na má qualidade do ensino-aprendizagem e que vêm de longa data; fazem parte da história da educação brasileira desde o Império, passando pela República Velha, Estado Novo, ditadura civil-militar e pelas tentativas frustradas e muitas vezes equivocadas das reformas de ensino propostas nas últimas décadas. Mas ninguém pode negar que a LDB – Lei N° 9.394/96 representou um avanço em comparação com a Lei N° 5.692/71, cujo viés tecnicista a atual reforma parece querer repetir, embora se disfarce com um discurso otimista. Mas a fala do ministro da educação Mendonça Filho ao defender a MP é de uma vagueza e superficialidade que beira o cinismo. Ele entende mesmo de educação? Quanto à estrutura do ensino médio, a MP N° 746/16 altera o currículo para cinco áreas do conhecimento: I. Linguagens; II. Matemática; III. Ciências da Natureza; IV. Ciências Humanas; V. Formação técnica e Profissional. Essa organização é defendida no sentido de que o tratamento interdisciplinar dos conteúdos é uma exigência dos novos tempos, exigidas pelo mundo do trabalho e das novas relações produtivas que se desenvolvem no “mundo globalizado”, como dizem muitos especialistas no campo da educação, das relações sociais, na produção e no consumo do que chamam a “sociedade pós-moderna” (?).

Neste sentido a educação escolar brasileira ainda estaria no século XIX, seus procedimentos didáticometodológicos, seus conteúdos, a formação de seus professores, tudo estaria ultrapassado! Não resta dúvida que muita coisa tem de ser mudada na educação, e não apenas nela, mas a simples alteração do currículo sem outras medidas essenciais, como as condições de trabalho dos professores, sua carreira, sua remuneração, a infraestrutura das escolas, a gestão, o corpo de apoio, etc. não resolverá o problema! E aí o ministro da educação fala que a reforma irá aumentar a carga horária de ensino, que teremos escolas em tempo integral, que verbas serão aumentadas, etc. Ora, não podemos confundir escola em tempo
integral com formação básica integral, o que a LDB de 1996 pelo menos buscava atender através das  Diretrizes Nacionais Curriculares para o Ensino Médio, incorporando como dimensões da formação humana os pressupostos de um ensino com preocupação social, com o trabalho, a ciência e a tecnologia, a cultura e o saber compreensivo e crítico, todos os saberes e práticas articulados num projeto político-pedagógico integrado na matriz curricular.

A atual reforma não só não atende como ignora esses fundamentos e diretrizes, tornando-se assim um retrocesso inaceitável para a formação da grande maioria dos jovens brasileiros que frequentam a escola pública pertencentes às camadas populares e também à “classe média”. Para citar um exemplo disso, ressaltemos que as únicas disciplinas que mantêm a obrigatoriedade são a Língua Portuguesa, a Matemática e o Inglês. Todas as outras se tornam optativas dentro das respectivas áreas de conhecimento estabelecidas, já previstas nos PCNs de 1998.

Após um ano de formação básica, os estudantes podem então optar (?) por sua área de conhecimento, sendo que os conteúdos e as disciplinas seriam
organizados de acordo com essas escolhas e a partir das ofertas dos sistemas estaduais de ensino (Secretarias da Educação de cada Estado...). Como isso será feito, que garantias serão oferecidas para as ofertas dessas áreas de forma democrática e mesmo prática nas escolas, os recursos, que orientação os estudantes terão numa idade em que ainda estão testando suas preferências, seus sonhos, aptidões, necessidades... Se quase nada disso temos na escola atual, com meio período, se faltam recursos materiais e humanos, condições de trabalho para os professores e gestores, se os salários são baixíssimos, se não há um plano de carreira decente e atrativo (só 2% dos jovens querem ser professores!!!), como os teremos nesta milagrosa reforma apresentada por este governo cuja própria legitimidade a maioria dos educadores contesta?

Como percebemos, é difícil acreditar em sua viabilidade. Outro fator agravante e que coloca em cheque essa reforma é não podermos mais contar com a garantia dos 75% dos royalties do petróleo da camada do pré-sal para a educação, sendo 25% para a saúde, com o recente projeto de lei do senador José Serra – PSDB/SP, aprovado pelo Congresso, que entrega a extração dessas imensas reservas às empresas multinacionais, tirando da Petrobras a exclusividade da exploração. E para piorar, se a PEC N° 241 for mesmo aprovada, congelando por vinte anos o orçamento público, perguntamos: de onde virão os recursos para os programas sociais, como saúde, segurança e educação!? O governo desconversa e suas explicações são falaciosas e fantasiosas.

E quanto ao que nos interessa diretamente como professores de Filosofia e Sociologia, sabemos que a supressão feita pela medida provisória do Inciso IV do Artigo 36 da LDB, que citava explicitamente tais disciplinas como obrigatórias no currículo, jogará novamente as mesmas no exílio e no limbo curricular que a ditadura jogou com a Lei N° 5.692/71, condenando-as a desaparecer dos conteúdos curriculares como aconteceu na época; e que só retornaram com a aprovação da Lei 11.684/2008 depois de longos e árduos anos de luta dos professores de Filosofia de todo o Brasil.

Agora, com uma simples canetada o governo Temer pretende com a medida provisória derrubar por terra toda nossa luta e conquista. Não aceitaremos isso!

Outro equívoco que não podemos compreender é a abertura que o artigo 61 da MP da reforma permite a profissionais com “notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”. Transportemos isto para o campo da medicina ou para o direito e veremos os absurdos que poderão ocorrer.

Se a formação dos docentes já é falha com todas as exigências de uma licenciatura, com se apresentarão os futuros professores, ainda que munidos de “notório saber”? Nossa já tão desvalorizada profissão só irá piorar caso essa medida venha a ser aprovada, pois levará o aumento dos que fazem da docência apenas um “bico” para complementar sua renda. Seria mais um lamentável retrocesso desta MP autoritária dentre tantos outros os quais não temos espaço para citar nesta nota. Assim sendo, depois das breves considerações que fizemos a APROFFESP e a APROFFIB se colocam contra a aprovação da medida provisória N° 746/16 que este governo ilegítimo enviou ao Congresso Nacional; e conclamamos todos os professores de Filosofia e demais educadores, pais, alunos e sociedade em geral para cerrar fileiras na luta por uma educação realmente de qualidade, laica, que garanta aos jovens brasileiros uma formação ampla e integral, que não se sujeite aos ditames reducionistas e desumanos do falso “deus” do mercado.

Como cantam os Titãs: “a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte”. A gente quer ciência, tecnologia, mas a gente quer também filosofia! As ideias só mudam o mundo com mobilização real e organizada!

São Paulo, 15 de Outubro  de 2016.

Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo- Aproffesp

Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil- Aproffib

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